Lei Ordinária
Lei Ordinária N° 003/2018dispõe sobre a composição e competências do conselho municipal de alimentação escolar. Publicada em 26 de Junho de 2018 |
Lei Ordinária N° 002/2018Altera dispositivos da lei municipal 085/2004, de 20 de dezembro de 2004 que istitui o conselho municipal de educação e dá outras providências. Publicada em 26 de Junho de 2018 |
Total: 2 Leis - Mostrando 10 por página