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Lei publicada em 04 de Julho de 2025 66/2025 Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Abril de 2025 005/2025 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração e execução da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Abril de 2025 EA 005/2025 Emenda Aditiva 01.2025 ao PL 05.2025-LDO 2026
Lei publicada em 30 de Abril de 2025 EM 005/2025 Emenda Modificativa de Plenário ao PL 05.2025-LDO 2026

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