LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Resolução nº 12.2025-Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI e dá outras providências.