SESSÃO DO DIA 30/10/2025 CÂMARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO CONCLUI VOTAÇÃO DE IMPORTANTES PROJETOS DE LEI
Geral - 31/10/2025
Sessão ordinária votou projetos cruciais para a valorização dos servidores, o planejamento fiscal de quatro anos e o ordenamento urbano do município.
A Câmara Municipal de São Raimundo Nonato realizou a votação de projetos importantes na sessão do dia 30 de outubro de 2025, com destaque para propostas que impactam diretamente a valorização dos servidores públicos e o planejamento de longo prazo da cidade.
Na primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. O projeto atende à Emenda Constitucional nº 120 e teve a incorporação de uma emenda da CCJ que garante um ponto fundamental: vantagens, gratificações e progressões acima do piso são de responsabilidade do erário municipal e integram o cálculo do limite de pessoal, conforme a Lei Complementar Municipal nº 164/2012.
Ainda no primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O PPA é o principal instrumento de planejamento do município, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos.
Na segunda e na votação definitiva, diversos projetos foram consolidados. Mais uma vez, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 (Piso dos Agentes), permitindo que a matéria siga para a sanção executiva.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Vereador Adilson Santos Ribeiro, e apoiados pelos vereadores Valdeci Soares da Silva e Waldir Ribeiro dos Santos, que alteram o Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 08/2019), modernizando as regras urbanas. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Vereador Rony Samuel de Negreiros Nunes, que nomeia uma avenida no Bairro Santa Luzia como Avenida da Integração, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e identificação viária.
Com a aprovação em segundo turno, todos os projetos seguem para a sanção e entrarão em vigor após a publicação, impactando áreas específicas como saúde, planejamento orçamentário e organização urbana de São Raimundo Nonato.